NOVOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS ESTADUAIS: PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS / PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO
Eduardo Amorim de Lima
(agosto/2017)
O governador Geraldo Alckmin lançou um novo pacote de programas que beneficia contribuintes e empresas que possuem dívidas de impostos estaduais, batizando-o de “Nos Conformes”.
O primeiro programa do pacote é o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos, voltado aos contribuintes proprietários de veículos automotores, que tenham dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e também aos contribuintes do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos).
Requisito básico para adesão ao programa: os débitos devem ter vencido até dezembro do ano passado (2016).
Vejamos os benefícios:
PARCELAMENTO IPVA / ITCMD |
||
Forma de Pagamento |
DÉBITO TRIBUTÁRIO |
DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO |
à vista |
Redução de 60% nos juros e redução de 75% nas multas punitivas e moratórias |
Redução de 75% nas multas punitivas e moratórias |
em até 18 parcelas |
Redução de 40% nos juros e redução de 50% nas multas punitivas e moratórias |
Redução de 50% nas multas punitivas e moratórias |
O segundo parcelamento, batizado de PEP - Programa Especial de Parcelamento - também faz parte do pacote e é voltado às empresas que tenham dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ocorridas ou vencidas até dezembro de 2016.
Vejamos os benefícios:
PARCELAMENTO ICMS |
||
Forma de Pagamento |
Acréscimos Financeiros |
Deduções juros/multas |
à vista |
|
Redução de 60% nos juros e redução de 75% nas multas punitivas e moratórias |
até 12 meses |
0,64% ao mês |
Redução de 40% nos juros e redução de 50% nas multas punitivas e moratórias |
13 a 30 meses |
0,8% ao mês |
|
31 a 60 meses |
1% ao mês |
A adesão ao PPD e ao PEP deve ser feita entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano.
Outro programa do pacote é o de isenção do IPVA, destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais impossibilitadas de dirigir e seus curadores. O benefício se limita a carros de até R$ 70 mil.